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Termos de Utilização

O Serviço de PUBLICIDADE Portvgal.pt inclui, para além do CLASSIFICADOS, BANNERS, DIRECTORIO, EVENTOS, ARTIGOS E BLOG.

O Serviço de PUBLICIDADE Portvgal.pt, em todos os directórios acima referidos (doravante designado conjuntamente por “PUBLICIDADE Portvgal.pt” ou de “Serviço”) é prestado pelo Vitor Silva. (doravante apenas designada de “Portvgal.pt”), com sede na Rua Pdre. Batista, 9, 3840-258, Vagos, Aveiro, pessoa colectiva n.º 203 235 630, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

O Serviço caracteriza-se pela disponibilização de meios de suporte a mensagens publicitárias por parte da Portvgal.pt a vendedores/fornecedores, bem como, por outro lado, ao acesso a uma plataforma na qual potenciais compradores/interessados poderão facilmente aceder aos produtos e serviços oferecidos.

Os presentes termos e condições de utilização das PUBLICIDADE Portvgal.pt (doravante “Termos de Utilização”) estabelecem os termos nos quais este serviço é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores e/ou anunciantes, registados ou não nas PUBLICIDADE Portvgal.pt.

A PUBLICIDADE Portvgal.pt disponibiliza os presentes Termos de Utilização em formato digital devendo o utilizador imprimir em formato papel e/ou guardar os mesmos no seu arquivo electrónico ou físico, respectivamente.

A utilização dos PUBLICIDADE Portvgal.pt implica o conhecimento e aceitação destes Termos de Utilização. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos de Utilização por favor abstenha-se de utilizar este Serviço.


1. Como utilizar as PUBLICIDADE Portvgal.pt

a) Consultar

As PUBLICIDADE Portvgal.pt disponibilizam listas de conteúdos relativas a vários produtos e/ou serviços com o objectivo de aproximar vendedores/fornecedores e compradores/interessados. Assim, o utilizador pode aceder ao Serviço apenas com o propósito de consulta.

b) Anunciar

Os PUBLICIDADE Portvgal.pt permitem-lhe anunciar os seus produtos e/ou serviços, bem como colocar mensagens, de forma simples e rápida. Poderá fazê-lo, à sua escolha, como Anunciante não registado e/ou como Anunciante registado. Um Anunciante registado só será reconhecido como tal pelo Serviço quando efectuar o respectivo Login.


2. Registo de Utilizador

O utilizador compromete-se em fornecer informação verdadeira, concreta e actualizada, bem como a manter e actualizar os respectivos dados pessoais de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e atuais.


3. Vantagens do Registo

Após registar-se e sempre que efectuar o Login, o utilizador tem acesso à sua Área Pessoal onde poderá aceder aos seus dados pessoais. O fornecimento dos dados pessoais permite evitar que tenha de repetir a informação de cada vez que quiser publicar um novo anúncio, minimizando, inclusivamente, os erros. Poderá igualmente alterar os dados sempre que quiser e em cada processo de inserção de anúncio. Por outro lado, ao ser um utilizador registado terá acesso a diversas outras vantagens, devidamente explicitadas aquando do Registo. Para beneficiar das vantagens disponibilizadas, o utilizador registado deverá, sempre que acede ao Serviço, efectuar o respectivo Login.


4. Comunicações Eletrónicas

Quando visita as PUBLICIDADES Portvgal.pt ou nos envia um e-mail está a comunicar connosco por via electrónica. Desta forma, o utilizador aceita que, para efeitos do presente Serviço, quaisquer comunicações sejam efectuadas por nós também por via electrónica satisfazendo assim estas declarações todas as exigências legais inerentes à forma escrita. Note que este facto não limita os seus direitos legais, nomeadamente enquanto consumidor.


5. A Sua Área Pessoal

5.1. O utilizador das PUBLICIDADES Portvgal.pt é responsável pela veracidade dos elementos que fornece e, enquanto Anunciante, pelas informações constantes dos anúncios que publica e dos dados que forneceu para se registar, caso seja um Anunciante registado. Também os elementos que fornecer para acesso à sua conta (e-mail e password) deverão ser verdadeiros, sendo o utilizador o único responsável por garantir a confidencialidade dos seus dados, nomeadamente garantindo que os mesmos não são transmitidos a terceiros;

5.2. No caso de anunciar na Portvgal.pt fornecendo dados falsos para contacto ou induzindo que o anunciante é uma terceira pessoa, a Portvgal.pt reserva-se o direito de transmitir os seus dados e endereço de IP para os receptores da mensagem e/ou entidades de controlo legal;

5.3. Os dados fornecidos pelo Utilizador de PUBLICIDADE Portvgal.pt na sua área pessoal são tratados com respeito pela sua privacidade e nos termos da lei. Consulte a nossa Política de Privacidade;

5.4. O utilizador poderá, em qualquer momento, ver ou alterar os seus dados pessoais ou alterar a sua password;

5.5. Em situações de utilizações indevidas do Serviço e independentemente do procedimento legal aplicável, a Portvgal.pt reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.


6. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador Anunciante

6.1. Ao utilizar os Portvgal.pt, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço;

6.2. São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:
6.2.1. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos falsos ou incorrectos;
6.2.2. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que envolvam atos ilícitos ou de conteúdo publicitário difamatório, injurioso, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, que incite à violência, seja política, racista ou xenófoba ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço Portvgal.pt. Para mais informações, consulte as
FAQ – Perguntas Frequentes;
6.2.3. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que se socorram de forma depreciativa de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
6.2.4. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
6.2.5. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
6.2.6. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que encorajem comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente ou à dignidade e idoneidade de determinada pessoa ou produto;
6.2.7. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que tenham como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
6.2.8. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que promovam ou providenciem informação acerca de actividades ilegais;
6.2.9. Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
6.2.10. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos que tenham o efeito de reduzir, desorganizar ou prevenir a utilização normal do Serviço ou o de interromper e/ou diminuir a circulação normal de comunicações entre os Utilizadores através do Serviço, incluindo, por exemplo, software, avisos, vírus, bombas informáticas, mailing em massa, etc. A Portvgal.pt reserva-se o direito de apagar mensagens enviadas em massa por um Utilizador a fim de manter a qualidade do serviço aos seus Utilizadores;

6.3. O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através da PUBLICIDADE Portvgal.pt bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;

6.4. O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se a Portvgal.pt o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou viole alguma das obrigações do Anunciante descritas nestes Termos de Utilização;

6.5. O Anunciante deve garantir que os anúncios são colocados no site de acordo com os seguintes requisitos:
6.5.1. Estarem colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
6.5.2. Os anúncios não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata, não sendo, desta forma, possível colocar anúncios que versem sobre artigos que não estejam na posse directa do anunciante, não sendo, de igual modo, aceites reservas de animais para entrega futura.


7. Obrigações e Responsabilidade da Portvgal.pt

7.1. A Portvgal.pt não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Portvgal.pt ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;

7.2. Atendendo ao volume dos conteúdos publicados a todo o momento nos PUBLICIDADE Portvgal.pt e à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a COFINA não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores da Portvgal.pt, nem se poderá responsabilizar pelas mensagens colocadas ou pelo cumprimento das ofertas de compra e/ou venda e/ou aluguer;

7.3. A Portvgal.pt não se responsabiliza por conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em links de hipertexto para outros sítios da web, constantes da Portvgal.pt, quer sejam fornecidos no website por terceiros utilizadores, quer sejam fornecidos por parceiros da Portvgal.pt. O Utilizador reconhece que a Portvgal.pt não possui as capacidades técnicas e tecnológicas, que permitam a monitorização desejada destes links; assim, o Utilizador reconhece que a Portvgal.pt não é, nem será, de forma alguma responsável pelos conteúdos ou danos directa ou indirectamente causados por estes sites e fontes externas;

7.4. A Portvgal.pt poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todo o Serviço, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
7.4.1. O utilizador fornecer informação enganosa no ato de subscrição;
7.4.2. O utilizador não cumprir o disposto nestes Termos de Utilização;
7.4.3. Caso os Termos de Utilização supra referidos não sejam respeitados, a Portvgal.pt reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante que o inseriu.


8. Exclusão de responsabilidade

8.1. O Utilizador compreende expressamente que:
8.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco;
8.1.2. O Serviço é fornecido tal como é apresentado;
8.1.3. A Portvgal.pt não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo por parte da Portvgal.pt.

8.2. A Portvgal.pt recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores;

8.3. Qualquer material ou produto obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;

8.4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras;

8.5. A Portvgal.pt não atua, em caso algum, como intermediário nas transacções, limitando-se a publicar anúncios, confiante na boa fé de quem solicita ou contrata a sua inserção. Assim, a COFINA não pode ser responsabilizada pela exactidão ou não exactidão das informações e conteúdos fornecidos pelos Utilizadores. A Portvgal.pt também não pode ser considerada responsável por conteúdos distribuídos por um Utilizador que viole os direitos de um ou mais Utilizadores ou de terceiros.


9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Utilizador compreende e concorda que a Portvgal.pt não poderá ser responsabilizada por danos causados directa ou indirectamente pelo uso do Serviço Portvgal.pt, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:
9.1.1. Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
9.1.2. O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
9.1.3. Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
9.1.4. Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;

9.2. Assim, a Portvgal.pt não será, em qualquer circunstância, responsável por todo e qualquer tipo de dano, directo ou indirecto, resultante de comportamentos de algum Utilizador dos PUBLICIDADE Portvgal.pt (nomeadamente pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização) que tenha contribuído para a ocorrência do dano que o Utilizador alegue ter sofrido.


10. Denúncia de conteúdos

A Portvgal.pt preocupa-se com a qualidade do Serviço Portvgal.pt, por isso, criou um sistema de denúncia de conteúdos que se encontra disponível para cada anúncio ou mensagem colocada. Independentemente do sistema disponibilizado, os utilizadores poderão proceder à denúncia de conteúdos através do e-mail portvgalgeral@gmail.com


11. Política de Segurança e Privacidade

A Portvgal.pt  COMPROMETE-SE A PROTEGER A SUA PRIVACIDADE. Recolhemos a sua informação pessoal apenas quando se regista com o objectivo da prestação do nosso Serviço. Caso assim o consinta, os seus dados também poderão ser utilizados exclusivamente para fins de promoção de acções de informação e marketing dos nossos produtos ou serviços. Consulte a Política de Privacidade.


12. Propriedade Intelectual e Industrial

12.1. Portvgal.pt são marcas registadas e os serviços prestados são da responsabilidade da Vitor Silva;

12.2. Todos os direitos de autor relativos aos serviços prestados nos PUBLICIDADE IMOPORTAL são da titularidade da Portvgal.pt;

12.3. O Utilizador reconhece que os PUBLICIDADE Portvgal.pt contêm informação confidencial e estão protegidos por direitos de autor e conexos e por direitos de propriedade industrial, não lhe sendo reconhecidos quaisquer direitos relativamente aos conteúdos dos mesmos. Assim, a utilização da Portvgal.pt, de qualquer parte ou no seu todo, para a prática de actos tais como a reprodução, a comercialização, a transformação, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos, excepto no que for necessário para a utilização do Serviço na forma permitida pelos presentes Termos de Utilização, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, podendo sujeitar o Utilizador a sanções penais e cíveis por violação desses direitos.


13. Condições Gerais de Contratação

13.1. A contratação de anúncios através das PUBLICIDADES Portvgal.pt rege-se pelas presentes Condições Gerais bem como pelo Código da Publicidade e restante legislação aplicável;

13.2. A contratação de anúncios através das PUBLICIDADES Portvgal.pt pressupõe o conhecimento e a aceitação integral pelo Anunciante dos presentes Termos de Utilização;

13.3. A contratação de anúncios através das PUBLICIDADES Portvgal.pt estará sempre sujeita à disponibilidade de espaço para a(s) data(s) pretendida(s) pelo Anunciante.

13.4. A Portvgal.pt reserva-se o direito de rejeitar e/ou suspender anúncios por razões de ordem técnica e/ou estética, de incompatibilidade com o seu posicionamento editorial e/ou comercial, de desrespeito pelos presentes Termos de Utilização e/ou de outra legislação aplicável, incluindo os casos em que o anúncio tenha sido previamente aceite e/ou publicado. Nesta última situação, informará previamente o Anunciante, sempre que possível;

13.5. Independentemente do motivo, a não execução total ou parcial de um anúncio ou a sua execução incorrecta não implica o pagamento de qualquer indemnização pela Portvgal.pt que não seja a restituição do valor eventualmente já recebido correspondente às datas não publicadas ou publicadas incorrectamente;

13.6. Os Anunciantes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação, bem como por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos aos anúncios a publicar, nomeadamente todos os direitos de autor ou outros;

13.7. A Portvgal.pt terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal ou contratual de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados;

13.8. O Anunciante tem conhecimento e aceita que a Portvgal.pt poderá subcontratar terceiros para a prestação dos Serviços em qualquer das suas fases, seja para a sua colocação, gestão dos anúncios, facturação, assistência técnica, serviços de apoio ao cliente, pós venda, entre outro.


14. Preços e Pagamento

14.1. A contratação de anúncios através das PUBLICIDADES Portvgal.pt, salvo nos casos devidamente identificados como sendo gratuitos, é susceptível de um pagamento por inserção e/ou por recompra;

14.2. O pagamento do valor exigido pela contratação de anúncios através das PUBLICIDADES Portvgal.pt varia consoante as especificações conferidas pelo Anunciante no processo de inserção do anúncio, tais como o número de caracteres utilizados, o número de dias para a publicação e a inclusão de elementos de destaque, entre outros. Pelo que, apenas durante o processo da inserção de um novo anúncio e, em momento imediatamente anterior, à efectiva celebração do contrato com o Anunciante é conferido o total exacto associado ao pedido de publicação.

14.3. O preço total exigido nos termos do parágrafo anterior incluirá todas as taxas e impostos, descontos e/ou promoções, quando aplicáveis, bem como os custos totais, por período de facturação, não sendo exigidos quaisquer encargos suplementares.

14.4. O pagamento pode ser efectuado por multibanco ou Cartão de Crédito e deverá ser efectuado até às 15:30 horas do dia útil anterior à data de início de publicação. Caso o pagamento seja efectuado para além destes limites, a data de início de publicação será adiada pela da Portvgal.pt para o dia seguinte ao dia do pagamento, desde que o pagamento seja efectuado num dia útil e até às 15:30 horas. Se o pagamento for efectuado após as 15:30 horas de um dia útil ou se for efectuado num dia não útil, para o 2º dia útil seguinte ao dia do pagamento;

14.5. As PUBLICIDADES Portvgal.pt, no momento em que se completa o processo de contratação do anúncio, caso o pagamento seja efectuado por Cartão de Crédito, geram automaticamente uma factura correspondente ao valor dos serviços solicitados. Caso o Anunciante opte por efectuar o pagamento por multibanco, As PUBLICIDADES Portvgal.pt geram um comprovativo para pagamento no qual constarão os dados necessários à efectivação do referido pagamento. Em ambos os casos (pagamento por Cartão de Crédito ou por multibanco), a factura será enviada para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Anunciante e deverá ser impressa e arquivada pelo Anunciante. A factura será sempre emitida, mesmo que não seja solicitada pelo Anunciante.


15. Direito de Livre Resolução - Devoluções e cancelamento de inserção de anúncio

15.1. De acordo com o artigo 10º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o Anunciante tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar do dia da celebração do contrato (neste caso a submissão do pedido de publicação do anúncio);

15.2. Uma vez que, na contratação de anúncios das PUBLICIDADES Portvgal.pt, a prestação do serviço poderá ter início na vigência do prazo de 14 (catorze) dias de calendário referidos no parágrafo anterior, recairá sobre o Anunciante a obrigação de pagar à Portvgal.pt, enquanto prestadora de serviços, um montante proporcional ao que foi efectivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações (dias de publicação) previstas no contrato. O referido montante proporcional a pagar pelo Anunciante à Cofina será calculado com base no preço contratual total, acrescido do valor correspondente a eventuais descontos de quantidade de que o Anunciante tenha beneficiado por contratar um número específico de dias de publicação no jornal sempre que, pelo exercício do direito de livre resolução, não tenham sido concretizados;

15.3. No seguimento do exposto no parágrafo anterior, e quando aplicável, o Anunciante expressamente aceita que não poderá resolver livremente o contrato caso este tenha sido plenamente executado pela Portvgal.pt no momento em que se pretende ver exercida a dita resolução;

15.4. O Anunciante pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do Formulário de Livre Resolução disponibilizado para o efeito ou mediante outra declaração inequívoca de resolução do contrato;

15.5. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Anunciante dentro do prazo de 14 (catorze) dias de calendário quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do referido prazo, a contar do dia da celebração do contrato (neste caso a submissão do pedido de publicação do anúncio);

15.6. Após envio da declaração, ao Anunciante será enviada, no prazo de 24 horas, mensagem acusando a boa recepção da declaração de resolução, em suporte duradouro, preferencialmente através de correio electrónico;

15.7. No prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a Portvgal.pt irá reembolsar o Anunciante dos pagamentos recebidos na proporção a que este tem direito e de acordo com o exposto no parágrafo 15.2.;

15.8. O reembolso dos pagamentos efectuados pelo Anunciante por Cartão de Crédito será efectuado através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso dos pagamentos efectuados pelo Anunciante por multibanco será efectuado através de transferência bancária para a conta identificada pelo Anunciante, salvo acordo expresso em contrário.


16. Duração do Contrato

A contratação de anúncios através da Portvgal.pt sujeita o Anunciante a um Contrato com a Portvgal.pt, de acordo com o conteúdo integralmente disposto nos presentes Termos de Utilização e particularmente às Condições Gerais do ponto 13 (treze) durante a totalidade dos dias solicitados pelo Anunciante para o período de tempo da publicação do anúncio.


17. Alterações ao Serviço

A Portvgal.pt reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.


18. Alterações aos Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização poderão ser actualizados ou alterados a qualquer momento, porém essas modificações só produzirão efeitos após 30 dias ou aquando da publicação de um novo anúncio.


19. Apoio ao Cliente

19.1. Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações:
Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado a Portvgal.pt através do e-mail portvgalgeral@gmail.com ou através do número de tel. 968 243 421;

19.2. As reclamações relativas à publicação de anúncios enviadas nos termos do número anterior serão analisadas se efectuadas nos 5 (cinco) dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.


20. RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com n.º 2 do Artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Ver lista aqui
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.


21. Lei e Foro Aplicável

Estes Termos de Utilização serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e, em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância de um termo ou provisão destes Termos de Utilização, a língua de interpretação será a portuguesa. Sujeita a normas obrigatórias de ordem pública aplicáveis ao foro competente, somente os tribunais da Comarca de Aveiro serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes Termos de Utilização, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respectivas consequências.

Informação ao Consumidor.
Tribunais Arbitrais

http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/arbitragem/anexos-arbitragem/centros-de-arbitragem4174/downloadFile/attachedFile_f0/ListadosCAautorizadospeloMJ-15-09-2016.pdf?nocache=1474015241.4

 

 

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